Belo Horizonte, junho de 2023 – O comércio eletrônico tem sido o caminho escolhido por muitas pessoas que buscam ter o próprio negócio. Em 2022, o e-commerce brasileiro registrou o maior crescimento da América Latina, com o aumento de mais de US$ 8 bilhões nas vendas em relação ao ano anterior, como aponta pesquisa da Retail X. Já para este ano, a expectativa é que a categoria registre um crescimento superior a R$ 185 bilhões, segundo previsões da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).

Assim como toda empresa, quem vende produtos ou serviços de forma online também precisa declarar faturamento, pagar impostos e emitir notas fiscais. Tratam-se de demandas burocráticas que nem sempre os empreendedores estão preparados para administrar, especialmente aqueles de menor porte e que contam com operações mais enxutas.

Christophe Trevisani, CEO da eNotas, solução tecnológica da Hotmart Company que automatiza 100% do fluxo de emissão de NF-e em qualquer cidade do Brasil, aponta que é comum que empreendedores tenham dificuldades em saber quais passos seguir para manter as contas em dia e regularizadas. “É importante lembrar que o não pagamento de certos tributos pode gerar multas ou, até mesmo, condenações criminais”, destaca.

A legislação que regulamenta o e-commerce no Brasil é composta, principalmente, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Decreto nº 7.962/2013, conhecido como a Lei do E-commerce. O CDC foi criado em 1990 quando o comércio eletrônico praticamente não existia. Seu escopo possui muitas lacunas e, por isso, o Decreto passou a vigorar em paralelo. “Essas e outras normativas que também exercem influência no comércio eletrônico, regulamentam diversas questões, desde o direito de arrependimento do consumidor até o tratamento que deve ser dado aos dados pessoais de cada comprador. Para o empreendedor que atua no ramo, é muito importante conhecer o que essas legislações dizem sobre o comércio online. Já para fins de emissão de nota fiscal, uma questão jurídica muito importante é o regime tributário em que a loja será inserida”, diz.

Regime tributário do e-commerce

O regime tributário diz respeito ao sistema de tributação ao qual a empresa estará submetida. Ou seja, conforme o regime adotado pela empresa, existirá uma variação na forma como os impostos são calculados, como são recolhidos, para quem os impostos são pagos, e até nas limitações e obrigações. Os principais regimes de tributação em vigor no Brasil são: MEI - Microempreendedor individual; Simples Nacional; Lucro Presumido; e Lucro Real. 

“Existem vantagens e desvantagens para cada regime tributário. A melhor forma de decidir por qual deles optar, é consultando um contador. Ele é o profissional que saberá indicar o melhor caminho a ser seguido”, ressalta Trevisani. É importante que o empreendedor também saiba que a determinação do regime de tributação da empresa varia de acordo com a sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Trata-se de uma categorização geral que abrange desde empresas e instituições públicas, até organizações sem fins lucrativos e profissionais autônomos.

Trevisani explica que o objetivo do CNAE é diminuir ações tributárias fraudulentas. Por isso, ele é um número de identificação padronizado para todo o país, utilizado em registros de nível municipal, estadual e federal. Essa classificação identifica todo tipo de produto ou serviço comercializado e, por isso, por meio dela, é possível descobrir quais impostos o empreendedor deverá pagar. Para fins tributários, as atividades de um e-commerce geralmente são enquadradas como: Comércio varejista ou atacadista de bens (venda de produtos e bens próprios); e prestação de serviços, que inclui as atividades de marketplace. Por mudanças recentes na legislação, os dois tipos podem optar pelo Simples Nacional, devendo obedecer à vedação em função do faturamento. 

Qual a importância da nota fiscal para o e-commerce?

Não só para o e-commerce, mas como em qualquer transação comercial de circulação de bens e serviços, a nota fiscal é uma garantia de que todo processo foi realizado dentro da lei.

É por meio das notas fiscais que a Secretaria da Fazenda analisa as operações comerciais e verifica a existência - ou não - de fraudes. A não emissão das notas fiscais ou a emissão incorreta, pode acarretar na penalização com juros e multas. “Com a nota fiscal, o estado e os clientes garantem sua segurança na compra. Caso seja necessário realizar a troca ou devolução, ela é o documento que irá auxiliar com informações necessárias. Sem falar que também é uma garantia da originalidade do produto”, explica o especialista.

Ao emitir a nota fiscal a primeira questão para se ter em mente é saber exatamente o tipo de nota que deverá ser emitida. As mais comuns são a Nota fiscal de produto (NF-e), a Nota fiscal de serviço (NFS-e) e a Nota fiscal de consumidor (NFC-e). Como boa parte dos e-commerces trabalha com venda de produtos físicos, geralmente as notas emitidas são a NF-e. Os e-commerces de marketplace é que vão emitir a NFS-e. 

“Outro aspecto importante na emissão de notas fiscais é considerar a automatização dessa operação. Em alguns casos, a emissão manual se torna tão trabalhosa que leva um mês inteiro para ser concluída. A tecnologia tem permitido que muitos dos processos administrativos, fiscais e financeiros, antes complexos e morosos, possam ser realizados de forma muito mais rápida e assertiva, minimizando as chances de erros, bem como mitigando custos com retrabalho e multas, por exemplo”, finaliza Trevisani.

Sobre a eNotas: A eNotas é uma solução tecnológica da Hotmart Company que automatiza 100% do fluxo de emissão de NF-e em qualquer cidade do Brasil, sem o cliente precisar se preocupar com a variedade de regras de emissão que variam entre as Prefeituras e Secretarias de Fazenda. A plataforma, que tem conquistado notoriedade no mercado, é voltada para quem trabalha no mercado digital, principalmente, no setor de criação de conteúdo e precisa automatizar suas próprias notas fiscais de serviço conectado a um meio de pagamento online e/ou plataforma EAD. A eNotas gerencia as notas fiscais para que seus parceiros possam cuidar do próprio negócio, sem se preocupar com burocracias fiscais, oferecendo mais liberdade aos empreendedores e  companhias.