Em 04/03/2022 entrou em vigor a Lei 14.306/2022, que institui a data de 21 de março como o Dia Nacional da Síndrome de Down, esta data é de grande importância, pois visa a conscientização da sociedade sobre todos os aspectos da pessoa com esta síndrome e a implantação de políticas públicas que possibilitem a promoção e divulgação de eventos que valorizem a pessoa com Down, bem como melhores acessos a essas oportunidades.

Tal norma segue o preceito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente e vai em encontro com a Lei nº 7.853/1989, que estabelece como princípio fundamental a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceitos e assegura garantias e direitos fundamentais invioláveis, como por exemplo, atendimento especializado na área da saúde, assim como, o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, entre outros.

Para ter acesso a todas as informações e oportunidades que a lei propõe, procure seu advogado de confiança.

*Marcos Roberto Hasse: Proprietário da Hasse Advocacia e Consultoria, se envolve diretamente em todas as áreas do escritório. Iniciou sua paixão pelo Direito na Faculdade de Direito em Curitiba/PR durante 4 anos, onde concluiu seu último ano de Graduação através da FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC, conta com a participação em Congressos Nacionais e Internacionais para desenvolver seu conhecimento e auxiliar o interesse de seus clientes. Possui mais de 25 anos de experiência nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental, onde também atuou como professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina, Atualmente conselheiro OABSC