O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 89611), com pedido de liminar, impetrado por cidadão norte-americano que pede a revogação de prisão preventiva e a suspensão de pedido de Extradição (EXT 984), em trâmite no STF. A extradição foi requerida pelo governo dos Estados Unidos (EUA), a partir de mandado de prisão expedido pelo Tribunal da Circunscrição Judicial do Condado de Volusia, pela suposta prática do crime de homicídio.

O norte-americano está preso na sede da superintendência regional da Polícia Federal em Pernambuco (PE) desde o dia 5 de setembro de 2005, quando o ministro Carlos Ayres Britto decidiu pela prisão preventiva, constante no pedido de extradição.

Para obter o alvará de soltura, a defesa alega excesso de prazo da prisão preventiva, pois o norte-americano encontra-se nessa situação há mais de um ano, o que segundo o HC, contraria o devido processo legal de extradição.

Quanto à suspensão do pedido de extradição, a defesa afirma que o governo norte-americano não se comprometeu formalmente em trocar a pena de morte ou prisão perpétua - a que possivelmente o extraditando estaria sujeito em seu país de origem -, por penas não superiores a 30 anos, conforme o procedimento penal brasileiro. O requisito formal, conforme a defesa, está previsto no tratado de extradição entre Brasil e Estados Unidos.

O norte-americano também ressalta que formalizou pedido de refúgio político junto ao Conselho Nacional de Refugiados do Ministério da Justiça (Conare), em virtude de perseguições políticas por parte dos EUA. Segundo consta no HC, o Estatuto dos Refugiados (Lei 9.472/97) determina que a solicitação de refúgio provoca a suspensão de qualquer processo de extradição em andamento.

Assim, a defesa pede no HC a revogação da prisão preventiva e o deferimento de liberdade vigiada ou de prisão domiciliar, bem como a suspensão do processo de extradição. O relator do caso é o ministro Carlos Britto.

Processos relacionados:
HC-89611