O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais movido por uma comerciante contra o município de Belo Horizonte. Ela alegou ter sido impedida de trabalhar, pois o trailer utilizado por ela foi removido por agentes da prefeitura.

Ela disse que trabalhava havia 29 anos próximo à portaria 2 do zoológico, onde fixou um trailer, e que este foi removido em 24 de janeiro de 2012. Assim, pediu indenização de R$ 31 mil por danos morais e materiais.

O município de Belo Horizonte contestou alegando que os pedidos da comerciante são exagerados, e que os fatos não correspondem à realidade. Segundo o município, não houve abuso do exercício do poder de polícia e, antes da remoção, “a autora foi notificada diversas vezes para retirada do trailer que estava instalado de forma irregular, não restando outra alternativa a não ser a remoção compulsória”. Afirmou também que, antes da remoção, permitiu a retirada de todas as mercadorias e equipamentos e que as retroescavadeiras foram utilizadas pelo fato de a estrutura estar fixada no passeio.

Segundo o juiz, não é permitido a nenhum morador do município iniciar uma atividade não residencial sem alvará de localização e funcionamento. “Houve prévio Procedimento Administrativo para que a autora removesse o trailer que estava instalado em logradouro público. Como não removeu voluntariamente, foi lícita a atuação do município em promover a sua remoção”, acrescentou.

Através de provas testemunhais e do processo, o magistrado constatou que era impossível remover o trailer sem desmontá-lo.

A decisão é do último dia 19 de julho. Por ser de primeira instância, cabe recurso.