A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Joinville, que determinou a nomeação de Lúcio Américo Gomes Dall Forno ao cargo de sociólogo. O autor passou em 1º lugar no concurso de edital n. 001/2007, que previa apenas uma vaga para tal cargo, mas não foi nomeado.

O Município, por sua vez, alegou que o certame foi prorrogado por mais dois anos, cujo prazo vencerá em 27 de julho de 2011. Ademais, disse que é direito discricionário da administração a convocação de candidato aprovado em concurso público.

“Se a Administração, no momento em que lançou edital, considerou necessário realizar o certame para prover diversos cargos de seu interesse, não pode agora, pretender dizer que a nomeação é um ato discricionário e que irá preencher o cargo de acordo com os critérios da oportunidade e conveniência”, anotou o relator da matéria, desembargador José Volpato de Souza. A votação foi unânime.

Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.063885-5