Multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT. Descaracterização da justa causa. Controvérsia dirimida em juízo. Inaplicabilidade. Orientação jurisprudencial nº 351 da SDI-1.

Postado em 28 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1868 vezes

Multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT. Descaracterização da justa causa. Controvérsia dirimida em juízo. Inaplicabilidade. Orientação jurisprudencial nº 351 da SDI-1.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

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Palavras-chave: justa causa

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