Postado em 28 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 1870 vezes
Multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT. Descaracterização da justa causa. Controvérsia dirimida em juízo. Inaplicabilidade. Orientação jurisprudencial nº 351 da SDI-1.
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