A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma mulher flagrada com documentos falsos em uma abordagem policial. A defesa argumentou que ela deveria ser absolvida porque utilizara os documentos como um mecanismo de autodefesa, em virtude de seu passado criminoso. A ré foi condenada em dois anos e dois meses de reclusão, substituídos por duas penas restritivas de direitos e pena pecuniária.

Segundo a denúncia, quando abordada por policiais militares em janeiro de 2009, por estar próximo a um ponto de drogas em Joinville, a ré apresentou o documento de identidade com o nome falso de Janete de Oliveira. A mulher, acompanhada da filha, dirigia um veículo sem portar carteira de habilitação. Ao consultar a identidade no sistema, os policiais constataram que os dados eram inexistentes. A verdade veio à tona a partir da conferência da documentação da filha da acusada, que trazia o real nome da ré.

Condenada em primeiro grau, ela recorreu para alegar que não praticou crime algum, já que os documentos apresentados teriam a única finalidade de defesa, uma vez que já possuía passagens criminais. Disse, em depoimento à polícia, que obteve a identidade com uma colega de trabalho, mas não pagou pelo documento nem sabe informar como foi produzido.

“É indiferente que se tenha utilizado o documento para autodefesa. Aliás, recentemente, foi reafirmado pelo STF, em sede de repercussão geral, que o uso de documento falso, com o fim de evitar repreensão criminal, não se insere na prerrogativa de autodefesa”, considerou o desembargador Ricardo Roesler, relator da apelação. A votação da câmara foi unânime.

Apelação Criminal nº 2012.002712-0