O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou, nesta terça-feira, 23 de julho, ação civil pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), instituição federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). A ação proposta pelo procurador da República Oscar Costa Filho quer garantir aos candidatos o acesso ao espelho das provas de redação simultaneamente à divulgação do resultado do Enem 2013.

 
Conforme edital divulgado pelo MEC em maio deste ano, que dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos de edição do Enem 2013, os participantes só poderão solicitar os espelhos das provas de redação após a divulgação do resultado exclusivamente para fins pedagógicos.

 
De acordo com o procurador da República Oscar Costa Filho, as irregularidades constatadas nas correções das provas do Enem 2012, em que redações "com erros grosseiros de ortografia e concordância verbal" obtiveram nota máxima e outras "com textos completamente desconectados do tema tiveram notas razoáveis", demonstram que não existem critérios de correção nas redações do exame.

 
O procurador lembra ainda que enquanto o recurso administrativo negado aos alunos é objeto de discussão em outras seções judiciais, a medida requerida permite aos alunos o acesso ao judiciário contra possíveis irregularidades, pois, segundo ele, é direito dos candidatos que se submetem ao Enem a informação sobre os critérios de correção de suas provas, "garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa assegurados pelo artigo 5º da Constituição Federal. A negativa do espelho da redação significa a negativa do acesso à justiça".

 
Oscar Costa Filho também afirma que a divulgação posterior dos espelhos de redação com fins meramente pedagógicos prejudica os candidatos no ingresso à universidade, tendo em vista que após a divulgação do resultado individual da prova do Enem, inicia-se a fase do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), na qual as vagas para ingresso no cursos de graduação das instituições públicas e gratuitas de ensino superior que participam do sistema são preenchidas.