A Promotoria de Santa Cruz do Rio Pardo obteve liminar em ação civil pública (ACP), suspendendo concurso público promovido pela Prefeitura para o preenchimento de vários cargos.

De acordo a ACP, proposta pelo promotor de Justiça Reginaldo Garcia, a municipalidade e a empresa Dexter Consultoria Educacional e Concursos Públicos, não permitiram aos candidatos, após a realização da prova escrita, acesso às questões utilizadas nas provas.

Dessa maneira, os candidatos que eventualmente se sentiram prejudicados, e quisessem entrar com recurso, não saberiam exatamente do que reclamar, caracterizando afronta aos princípios da publicidade, legalidade e moralidade administrativas.

O pedido do MP foi no sentido de determinar a anulação de todas as fases posteriores à prova escrita do concurso, e para tornar públicas as questões utilizadas nas provas escritas, para, a partir daí, dar continuidade ao concurso.

Em sua decisão, o juiz Valmir Maurici Júnior, além de determinar a suspensão do concurso, também fixou multa no valor de R$ 10 mil diários por descumprimento. A Prefeitura já determinou a suspensão do concurso, acatando decisão judicial.