O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por meio de liminar, decreto de desapropriação do presidente da República, para fins de reforma agrária, da Fazenda Papagaio, no município de São Caetano, em Pernambuco. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 25477.

O ministro acolheu os argumentos da defesa da proprietária da fazenda, com área de 753 hectares, no sentido de que não houve notificação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a vistoria do imóvel, requisito previsto na Lei 8629/93. Além disso, segundo o ministro, o processo administrativo que fundamentou o decreto de desapropriação não foi concluído.

Processos relacionados:

MS-25477