O ministro Celso de Mello indeferiu liminar na Reclamação (RCL 8685) ajuizada pela comerciante T.J.G. contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Rolândia (PR). O ato questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o trâmite de queixa-crime que imputa, à comerciante, a suposta prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos artigos 21 e 22*, da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa).

Essa norma foi revogada, em junho passado, pela Corte nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130. Os ministros entenderam que a Lei de Imprensa era incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Conforme o relator, a Corte, na decisão final da ADPF 130, julgou procedente o pedido ?sem prejuízo, ainda, do uso de ação penal também ocasionalmente cabível, nunca, entretanto, em situação de maior rigor do que a aplicável em relação aos indivíduos em geral?. O ministro observou que as disposições do Código Penal eventualmente aplicáveis ao caso ?revelar-se-iam mais favoráveis à ré, ora reclamante?.

O ministro Celso de Mello citou parte da decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha na Reclamação 6322, na qual foi relatora. Segundo ela, foi mantido no julgamento de mérito o que decidido na liminar, tendo em vista que o curso regular dos processos fundamentados nos artigos 20, 22 e 23, inciso II, da Lei 5.250/67, não foi impedido. Com a manutenção da liminar, permaneceram os casos submetidos ao Poder Judiciário às normas do Código Civil, do Código Penal, do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis em cada espécie.

Dessa forma, sem prejuízo do julgamento final da matéria o relator indeferiu o pedido de medida cautelar, por falta de seus pressupostos.

Processo relacionado: Rcl 8685