O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, defendeu, hoje (25) pela manhã, que as varas da Justiça Federal especializadas em lavagem de dinheiro deveriam abarcar as outras variações do setor do crime organizado, como pirataria, contrabando de armas e, em especial, o tráfico de drogas. "Essa é uma outra questão que estamos precisando discutir no Brasil", acrescentando a necessidade de que se avance com a instalação de mais varas da Justiça Federal especializadas em lavagem de dinheiro. A afirmação foi feita na abertura do Encontro Nacional sobre Combate e Prevenção à Lavagem de Dinheiro, evento promovido pelo CJF e que ocorre hoje e amanhã em sua sede, na SEPN 510.

"A lavagem de dinheiro é um dos crimes mais potenciais contra o estado de direito na medida em que esvazia o orçamento público pela sonegação, pelo desvio, por todos os recursos que deveriam ir para o poder público", afirmou o ministro. "E a lavagem é conseqüência de alguns crimes potenciais, dentre eles o peculato, ou seja, o desvio do dinheiro público", completou.

O ministro Edson Vidigal destaca que, ao contrário do que afirmam, ele não está querendo tirar a competência dos outros setores do Judiciário. "Apenas a Lei 6863 destina o combate ao tráfico de drogas quando se trata do território nacional à Justiça dos estados e só vira crime de competência da Justiça Federal no aeroporto, ou seja, quando o tráfico tem destinação internacional". Ele lembra, contudo, que esse é um crime muito grave também porque "vai exatamente atacar a sociedade no que ela tem de mais consistente que é a sua célula base: a família".

O entendimento do ministro é que o tráfico de drogas merecia um combate mais sistemático de modo que pudessem ser envolvidos também a Justiça Federal, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, e não que esses órgãos só possam ser competentes em se tratando do tráfico internacional. Ele explica ser esse mais um item que está sugerindo a uma agenda de discussão para o enfrentamento de certos problemas no Brasil. O problema, afirma, é que "a gente fica acuado, com medo de dar opinião e de ofender a certos segmentos, mas, quando há apenas a intenção de ajudar o Brasil, a gente tem que desconsiderar qualquer tentativa de ofensa ou de provocação".

"Na luta contra esse tipo de crime, ações isoladas do poder público nada representam. É preciso trabalhar juntos, movidos pelo mesmo ideal", afirmou. Para o presidente do STJ e do CJF, "é importante que o estado democrático de direito no Brasil possa enfrentar de forma firme, segura, esse crime, porque ele configura uma conspiração contra as promessas de realização do bem comum, previstas no pacto entre a sociedade e o estado, que está resumido na Constituição da República".

O ministro Ari Pargendler, diretor do Centro Estudos Judiciários do Conselho e coordenador-geral da Justiça Federal, também participou da abertura. Ele afirmou que o encontro, que tem enfoque na cooperação jurídica internacional, tem o objetivo de buscar novos conhecimentos e elementos que possibilitem uma melhor prestação jurisdicional.

A realização do encontro é uma parceria entre o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Judiciária do Ministério da Justiça.

Regina Célia Amaral