Ministro defende prova de relevância para que recurso chegue ao STJ
PEC 209 exige que o advogado demonstre a relevância jurídica trazida em recurso especial para aceitação no STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão defendeu, nesta quarta-feira (2) na Câmara, a aprovação da proposta (PEC 209/12) que exige que o advogado demonstre a relevância jurídica da questão trazida em seu Recurso Especial para que seja aceito pelo STJ.
Durante audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 209/12, Salomão explicou que essa medida é essencial para que o tribunal possa efetivamente funcionar como uniformizador da legislação infraconstitucional como é sua missão.
Segundo o ministro, os juízes dedicam boa parte de seu tempo resolvendo questões que não deveriam chegar a um tribunal superior.
Compra de gato
O ministro relatou alguns dos casos que julgou recentemente. Entre eles, o conserto de um vestido de noiva, o uso de elevador por cachorro e briga de vizinhos. Para chegar ao STJ, o processo deve ter passado por pelo menos duas instâncias da Justiça. "Vejam se é bem destinado o recurso público para suprir um tribunal dessa natureza julgando o seguinte tipo de causa: o inadimplemento de um contrato de compra e venda de um gato."
O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) afirmou que os advogados também são responsáveis pelo “entulhamento” dos tribunais superiores, já que recorrem mesmo sabendo que não deveriam. "Parece uma obrigação recorrer. Infelizmente não se muda uma cultura por lei, não muda por decreto. Muda por comportamento. E começa a estabelecer esse regramento."
O ministro do STJ explicou que o texto da proposta foi elaborado por uma comissão de ministros, depois de análise sobre a situação do tribunal. A PEC foi apresentada pelos deputados Rose de Freitas (PMDB-ES) e Luiz Pitiman (PMDB-DF).
Ele afirmou que, caso a proposta seja aprovada, o regimento do tribunal deverá estabelecer como será avaliada a relevância da questão trazida pelo recurso.
Assuntos repetitivos
Salomão afirmou, no entanto, que essa é só uma das mudanças necessárias para desafogar a Justiça brasileira, que hoje trabalha com 90 milhões de processos. Ele defendeu a criação de um mecanismo de detecção de demandas repetitivas no primeiro grau.
Sempre que houvesse muitas causas sobre o mesmo tema, o STJ traria a decisão para si e assim, assuntos idênticos não chegariam mais até a corte. "Se continuarem a entrar esses recursos com demandas absolutamente repetidas não serão suficientes os números de juízes que se multiplicam, de servidores que se multiplicam, porque nunca conseguiremos atender a esse quantitativo. É preciso racionalizar o trabalho do Judiciário."
Severino Francisco da Cruz advogado03/10/2013 19:47
Concordo em parte, no entanto quando se tratar de direito pessoal, ou seja quando se tratar de pessoa condenada, sujeita a cumprir pena, deve ser recebido o recurso, pois se até no STJ recebe, porque impedir que o STJ receba.
Renato Pereira da Silva Advogado03/10/2013 22:48
Ao que parece esse posicionamento impossibilita que a parte menos favorecida possa valer seu direito em todas as instâncias. Pouco importa se o direito questionado diz respeito a um simples contrato de compra de um animal, conserto de um vestuário, ou o direito do animal de um morador usar um elevador. me parece que ao se limitar estará novamente impossibilitando que as pessoas de poucos recursos, e cujos valores e direitos afrontados, ainda que simplórios, se tratam de um direito que para a pessoa lesada nesse direito, é muito. Mesmo porque, se as decisões proferidas em instâncias inferiores forem tidas como verdades absolutas e irreparáveis, qual a finalidade dos demais tribunais superiores. E, parece que esse posicionamento privilegiará novamente os mais ricos e poderosos, cujos interesses se sobrepõem aos desvalidos. E, por fim, haverá o fortalecimento das bancas de advogados renomados, e aqueles que atuam em ações de menor valor \\\"social\\\" ficarão cada vez mais distantes e prejudicados. Sou contra.
Pedro Pedace Junior advogado04/10/2013 14:12
Modesta e humildemente creio que tema mais importante deveria previamente ser agitado, qual seja o cumprimento da disposição constitucional da razoável duração do processo. Cito como exemplo Habeas Corpus impetrado perante o STJ, referente a réu preso, que, já ultrapassados dois anos, ainda não foi julgado, ficando a certeza de que existem inúmeros outros casos ainda mais aflitivos. Por outro lado, observo a cultura que norteia o Colendo Sodalício, voltada a deixar de analisar o mérito de questões importantes e às vezes até vitais para o contribuinte, após transcurso de excessivo lapso temporal, a pretexto muitas vezes de um rigor formal insensível e implacável.
joao baptista bio \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\dvogado04/10/2013 17:37
Não se agiliza o emperrado Judiciario subtraindo direito das pessoas. Onde fica o preceito constitucional da AMPLA DEFESA. As medidas devem ser outras, maior numero de juizes, desburocraticação etc.etc.etc.