MEC apoia exigência de exame da OAB para exercício da advocacia
Na visão do secretário do MEC, Amaro Henrique Lins, o exame profissional é complementar à formação universitária
O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Amaro Henrique Lins, apoiou há pouco a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia.
Segundo ele, o MEC apoia “tudo aquilo que vier se somar para mais qualidade no sistema educacional”. Na sua visão, o exame profissional é complementar à formação universitária. De acordo com o secretário, as escolas de Direito no Brasil hoje são direcionadas para a formação de “grandes humanistas”. Já o exame da Ordem seria mais focado no exercício da advocacia.
As afirmações foram dadas em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre proposta de extinguir o exame da OAB como condição necessária para o exercício da profissão de advogado. O assunto é tratado em 18 projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara.
Amaro Lins lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou a constitucionalidade do exame. Além disso, disse que as prioridades do ministério, em seu planejamento estratégico, são a supervisão e a avaliação da qualidade do ensino no Brasil.
A audiência prossegue no Plenário 9.
Floriano Queiroz de Oliveira Contador04/11/2012 0:03
É lamentável que o Ministro da Educação dê uma declaração desta. Em certas pastas não deveria funcionar o cunho político e sim técnico. Ao analisar uma declaração desta, fico estarrecido, porque a inconstitucionalidade de tal exame é gritante, não há amparo legal, mas um lobe invejavel. É preciso que mude a Constituição da Republica Federativa Brasileira, criando emenda, e dar legalidade a esse ato de credenciamento para o exercício da profissão, bem como julgamentos feito por entendimento e acompanhamento do desenvolvimento da sociedade e não conforme está escrito.