A Câmara votará na próxima terça-feira (02/05) o Projeto de Lei que cria mecanismos para combater as notícias falsas, também conhecido como PL das Fake News (PL 2.630/2020). A informação é do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Os deputados aprovaram urgência na votação, na última terça-feira (25/04). Com origem no Senado – onde já foi aprovada em 2020 -, a proposta estabelece punições para divulgação de conteúdos falsos e contra plataformas digitais que cometerem negligência em relação ao combate à desinformação. O texto está travado desde o ano passado na Câmara, inclusive, a Casa rejeitou por oito votos um requerimento de urgência.

Na avaliação do advogado especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, Alexander Coelho, o ordenamento jurídico já existente no país possui as ferramentas funcionais necessárias para responsabilizar os infratores.

O especialista destaca que isso ocorre pela atual redação do Marco Civil da Internet, e a existência de outros dispositivos legais capazes de possibilitar evitar a disseminação de conteúdos danosos. “Isso tudo se soma também à autorregulação dos provedores de aplicação”, avalia.

*Alexander Coelho é especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP. Já atuou como DPO as a Service em empresas de grande porte com expertise em matérias concernentes às adequações à LGPD, Compliance Digital, Privacidade, Investigação à Fraudes Eletrônicas e Cibersegurança.