Marco Civil altera regra sobre violação da intimidade na internet

Fica claro que apenas a notificação do participante ou seu representante legal será válida para o provedor retirar o material

Fonte: Agência Câmara

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Em atendimento a apelo da bancada feminina e de entidades civis organizadas, o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou o artigo sobre a retirada da internet de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por violarem a intimidade de pessoa participante que não tenha autorizado sua divulgação.


Com o novo texto, fica mais claro que apenas a notificação do participante ou de seu representante legal será válida para que o provedor retire o material. Na versão anterior, a referência ao “ofendido” poderia dar a interpretação de que qualquer pessoa ofendida com o conteúdo poderia pedir sua retirada.


A notificação deverá permitir a identificação específica do material e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido. Se o provedor não retirar o material, será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação não autorizada.


Conteúdo de terceiros


Causas de ressarcimento por danos à honra, à reputação ou a direitos de personalidade ou para a retirada de material ofensivo da internet poderão ser apresentadas em juizados especiais.


A ideia do relator é acelerar o processo, pois a retirada do material depende de ordem judicial.


Controle parental


A pedido de deputados evangélicos e do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), o relator acrescentou novo artigo para permitir que os pais escolham livremente os programas de computador de controle parental do conteúdo considerado por eles impróprio a seus filhos menores, desde que respeitadas as regras do projeto e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).


Caberá ao poder público, aos provedores e à sociedade civil a divulgação de informações sobre o uso desses programas e para boas práticas de inclusão digital desses jovens.

Palavras-chave: direito digital marco civil da internet violação da intimidade

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1 Comentários

Robson Silva Consultor26/03/2014 20:45 Responder

Para fugir da imagem de ser apenas um freio ao uso de maus políticos, é preciso que a lei abranja e remeta ao novo Código Penal em gestação, a tipificação grave dos atos de hackers que espalham armadilhas na Internet, aos assinantes de e-mails . Os piratas cibernéticos se tornaram uma coisa muito grave e séria na rede, mas são todos tecnicamente identificáveis pela polícia.

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