Mandado de Injunção. Ausência de regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI, da Constituição da República. Mora legislativa.

Postado em 28 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 778 vezes

Mandado de Injunção. Ausência de regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI, da Constituição da República. Mora legislativa.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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