O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no dia 3, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 5.484/10, de 10 de setembro de 2010, do município de Jacareí, em ação movida pelo prefeito.

A norma impugnada, de iniciativa da Câmara Municipal, dispõe sobre os procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos da construção civil e estabelece responsabilidades, infrações e penalidades.

Por maioria de votos, os integrantes do Órgão Especial julgaram procedente a ação e declararam a lei inconstitucional.

O relator da Adin, desembargador Antonio Carlos Malheiros, em fevereiro passado já havia suspendido a eficácia e a vigência da lei.

Processo nº. 0004379-04.2011.8.26.0000