Postado em 10 de Agosto de 2011 - 11:10 - Lida 795 vezes

Lei sobre resíduos sólidos da construção civil em Jacareí é inconstitucional

A norma impugnada dispõe sobre os procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos da construção civil e estabelece responsabilidades, infrações e penalidades

Fonte: TJSP

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