Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007

Postado em 27 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 552 vezes

Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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