Lei nº 11.448, de 15/01/07

Postado em 16 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 701 vezes

Lei nº 11.448, de 15/01/07

Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Fonte: Jornal Jurid

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