O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no dia 3, Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 2.444/10, de 15 de junho de 2010, do município de Santa Cruz do Rio Pardo, movida pelo prefeito, que alegou vício de iniciativa. A norma impugnada, de iniciativa da Câmara Municipal, dispõe sobre o combate à evasão escolar.

Por unanimidade de votos, os integrantes do Órgão Especial julgaram procedente a ação e declararam a lei inconstitucional.

O relator da Adin, desembargador Octávio Helene, em setembro do ano passado já havia suspendido a eficácia e a vigência da lei.

Processo nº. 0305032-64.2010.8.26.0000