Justiça obriga empresa a realizar campanha sobre direitos trabalhistas

Campanha vai divulgar de forma maciça esclarecimentos sobre concessão de vale transporte e quanto às formas de prevenção de acidentes do trabalho

Fonte: TRT da 14ª Região

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Um acordo realizado na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho entre representantes do Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, e da empresa Ponto Técnico Engenharia e Construções Ltda. garantiu o pagamento de benefícios sociais a um grupo de empregados por meio de uma campanha interna de divulgação sobre os direitos violados dos trabalhadores.

 
A campanha vai divulgar de forma maciça com uso de banners, palestras e recursos audiovisuais esclarecimentos sobre concessão de vale transporte e quanto às formas de prevenção de acidentes do trabalho.

 
Na decisão, considerada de maior repercussão pedagógica, o juiz substituto, Carlos Antônio Chagas, determinou à construtora a obrigatoriedade da realização da campanha, cuja execução será fiscalizada durante a participação de procuradores do Ministério Público do Trabalho e de representantes do TRT, na edição do Programa Justiça do Trabalho vai à Empresa, prevista para o próximo dia 22 de março de 2013, às 14h30.

Palavras-chave: Empresa Direitos Trabalhistas Campanha Benefícios Grupos

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1 Comentários

IRNAAZO CHAGAS DE LIMA Advogado06/03/2013 12:50 Responder

Gostei da decisão. Seria bom que o MPT agisse também contra outras empresas que recusam-se terminantemente em fornecer vale-transporte a seus funcionários, impondo-os que andem de bicicleta correndo risco de vida no transito caótico de Porto Velho.

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