A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, manteve sentença da Comarca de Blumenau que determinou à Pprefeitura local disponibilizar vagas em estabelecimentos públicos de ensino infantil (cheche e pré-escola) para 23 crianças, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

A decisão aponta ainda que as vagas devem ser providenciadas em estabelecimentos de ensino próximos às residências dos menores. O Ministério Público Estadual foi o autor da ação original. A Prefeitura de Blumenau, em suas alegações, sustentou não ter condições orçamentárias para tal. Argumentou, ainda, que a administração dos recursos públicos destinados à educação compete única e exclusivamente ao Poder Executivo, não podendo o Judiciário imiscuir-se na tarefa de impor a destinação de recursos a situações individualizadas, em desacordo com as metas traçadas pela administração municipal.

Para o relator do processo, desembargador Newton Trisotto, o Estado e os municípios são os responsáveis pela garantia de acesso ao ensino obrigatório e gratuito a crianças de zero a cinco anos de idade. "Dificuldades orçamentárias não os autorizam a desrespeitar a Constituição. Se necessário, deverão elevar os impostos de sua competência (IPTU, ISS etc.) ou redefinir as prioridades nas despesas de custeio e em investimentos", destacou o magistrado.

Apelação Cível n° 2008.042269-5