Julgamento limita-se ao que é expressamente solicitado

Fonte: TST

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Palavras-chave: julgamento

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1 Comentários

Vander Advogado05/11/2009 2:50 Responder

Olá colegas, gostaria de esclarecer que ação rescisória não é recurso e sim uma ação autônoma.

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