O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, recebeu nesta terça-feira, dia 22, denúncia do Ministério Público contra sete pessoas, entre elas o ex-secretário de Planejamento do município, R.F.B.F.. Elas são acusadas de crime contra a administração ambiental, em concurso de pessoas e concurso material, por licenciamento de obra violando as leis ambientais.

Segundo o MP, R.F.B.F., M.G.S., A.C.A., J.J.F.A., P.R.S., V.H.O. e A.W.B. trabalhavam na Prefeitura de Búzios na administração anterior e liberaram projeto para construção de um condomínio horizontal de quatro casas com dois pavimentos em Geribá.

A denúncia também relata que, em decorrência da inserção de uma declaração falsa no processo administrativo de licenciamento, houve significativo dano ao meio ambiente urbano e o empreendimento multifamiliar, licenciado pelo então secretário R.F.B.F. e pelas rés V.H.O. e A.W.B., foi feito em desacordo com a legislação municipal urbanística ambiental.

De acordo com o magistrado, há indícios de autoria e materialidade na denúncia. “Recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público, uma vez que se encontram presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade a ensejar a deflagração da presente ação penal”, destacou.