O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, negou nesta quarta-feira (02/03) pedido de cirurgia refratária para correção de miopia em grau elevado ao técnico em informática Wesley Monteiro. A ação foi movida contra o presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), José Taveira Rocha, e indeferida sob o argumento de que o procedimento cirúrgico não é garantido pelo plano Ipasgo Saúde.

No entanto, Wesley argumentou que “não há previsão contratual excluindo a cobertura de cirurgia refrativa e que as operadoras de saúde devem se adequar ao que dispõem as recentes regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”. Porém, ao indeferir o pedido, o magistrado alegou que “tal requerimento não possui suporte do ponto de vista constitucional e das normas do Ipasgo”. Eduardo Pio ressaltou ainda que o Ipasgo é uma autarquia estadual e, por isso, todo o seu funcionamento é regido por leis ou outros atos normativos do conhecimento geral dos cidadãos e filiados ao plano de saúde, razão pela qual no momento da adesão ao Ipasgo Saúde, Wesley  ”já tinha pleno conhecimento da não cobertura da cirurgia”.

O juiz ainda isenta de culpa o presidente da instituição, verificando que “não foi demonstrada a existência de nenhum coator por parte da autoridade, uma vez que apenas cumpriu com o regulamento do plano de saúde". Ele reitera que a possibilidade do plano de saúde excluir determinados tratamentos da cobertura “é legal e está em consonância com a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor”, já que as legislações não impõem aos planos de saúde a cobertura integral e total de todas as doenças e espécies de tratamento.