Juiz determina bloqueio de valores nas contas de Bandeirantes

Decisão se deu em MS ajuizado pela Câmara Municipal daquela cidade em razão de o Município não ter repassado na íntegra o duodécimo do mês de setembro de 2012

Fonte: TJMS

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O juiz titular da Comarca de Bandeirantes, Fernando Moreira Freitas da Silva, concedeu a ordem do Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal de Bandeirantes e determinou o bloqueio de R$ 61.725,32 nas contas do Município para que seja feito o imediato repasse devido à Câmara. O Mandado de Segurança foi ajuizado contra o Prefeito de Bandeirantes, tendo em vista que o Município não repassou na íntegra o duodécimo do mês de setembro de 2012.


De acordo com o juiz, cabe ao Executivo repassar até o dia 20 de cada mês o duodécimo aos demais poderes, no entanto, a Prefeitura não repassou a quantia relativa ao mês de setembro, comprometendo financeiramente o Poder Legislativo.


Segundo reforçou o magistrado, “o repasse do duodécimo goza de preferência absoluta em relação a qualquer outro pagamento do Executivo, sob pena de violação aos princípios da independência e da harmonia entre os poderes. Verifica-se que foram repassados, apenas, R$ 20.000,00 restando pendente a importância de R$ 61.725,32”.


Assim, o juiz determinou o bloqueio da quantia nas contas do Município de Bandeirantes via sistema Bacenjud. Caso não haja sucesso na tentativa, o magistrado determinou que seja oficiado ao Banco do Brasil para realizar o imediato bloqueio do valor assim que houver disponibilidade em caixa.

 

Palavras-chave: Bloqueio; Repasse; Mandado de segurança; Serviço municipal

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