O juiz da Comarca de Alvorada do Norte, Joviano Carneiro Neto, concedeu nesta segunda-feira (4/07) liberdade provisória, combinada com medida cautelar substitutiva, a Lourdes Ferreira Gomes, acusada de latrocínio e formação de quadrilha, prevista no inciso I do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), com redação dada pela nova Lei 12.403/2011, que entrou em vigor nesta segunda. Conforme o magistrado, a acusada, apesar de estar com mandado de prisão preventiva em aberto, apresentou-se na audiência de instrução e julgamento, o que culminou na concessão de sua liberdade provisória. “A aplicação da nova lei será de fundamental importância para os trabalhos a serem realizados na Comarca referentes ao Mutirão Carcerário de 2011, uma vez que todos os processos em que tenham presos provisórios em trâmite na Comarca, serão analisados sob a égide da nova lei”, explicou Joviano.