O juiz Paulo Mont’Alverne Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho de São Luís, condena subsidiariamente o município de São Luís e o Detran (Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão) em ações trabalhistas ajuizadas por funcionários terceirizados da empresa CIAP (Centro Integrado de Apoio Profissional).

O juiz julgou procedente em parte os pedidos de indenização formulados na 3ª Vara do Trabalho de São Luís, em processos trabalhistas individuais de autoria de dois funcionários contratados pelo CIAP para prestar serviços ao DETRAN e ao município de São Luís.

De acordo com a decisão judicial, o CIAP foi condenado a pagar no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação da sentença, verbas contratuais e rescisórias. As sentenças foram arbitradas ao montante aproximado de R$ 17 mil e prevêem multa no valor de 10% em caso de descumprimento.

Na mesma decisão, o juiz condenou o município de São Luís e o Detran subsidiariamente por entender que os órgãos da administração pública foram omissos ou tiveram práticas irregulares por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada CIAP. Segundo o juiz, o município de São Luís e o Detran têm o “dever de responder igualmente pelas consequências do inadimplemento do compromisso assumido pelo CIAP”.

O juiz explica que a lei 8.666/93, a chamada lei de licitação e contratos da Administração Pública, prevê que os encargos trabalhistas são de responsabilidade da empresa terceirizada. No entanto, de acordo com o magistrado, a lei não exime a administração pública da responsabilidade subsidiária em caso de descumprimento das normas trabalhistas.