São Paulo, 6 de setembro de 2022 - A FIESP -Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – e o CIESP - Centro da Indústria do Estado de São Paulo – anunciam o apoio integral à mobilização do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) contra o projeto de lei 3.293 que afetará todo o ambiente de negócios, aumentando custos jurídicos e afetando a segurança jurídica brasileira, e que está em tramitação na Câmara de Deputados sem ter sido convocada ou realizada ao menos uma audiência pública.

O Projeto de Lei nº 3.293/2021, de autoria da deputada federal Margarete Coelho (PP/PI), que altera a regulamentação de arbitragem prevista na Lei nº 9.307/1996, entrou na pauta da Câmara dos Deputados para análise de um requerimento de urgência para avaliação ainda esta semana.

Nesta terça-feira (30) foram aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Segurança Pública (CCJC), onde o PL nº 3293/2021 está tramitando, requerimentos de alguns deputados que convidaram representantes de várias instituições para a audiência pública para debater o PL, entre eles,  Cristina Bichels Leitão, Presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/PR e Inala Nogueira Queiroz Botelho, Presidente do Conselho Administrativo da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB/PR. Também foram convidados Sydney Limeira Sanches, Presidente do Instituto do Advogados Brasileiros – IAB e Adriana Brasil Guimarães, Presidenta da Comissão de Arbitragem do Instituto do Advogados Brasileiros – IAB, além de Luciano Godoy, representante do Centro de Arbitragem e Mediação da American Chamber of Commerce - Amcham Brasil e Silvia Rodrigues Pachikoski, advogada especialista em arbitragem e diretora da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Com a adesão da Fiesp e CIESP, o apoio institucional contra o PL 3.293 já soma 38 organizações, entre câmaras de arbitragem e entidades como FIEMG, OAB (Conselho Federal e seccionais de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Pernambuco, Maranhão e Rio Grande do Sul), AMCHAM, FGV Direito Rio, AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), Conima (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem) e CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil).

Segundo o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), o Brasil já conta com um dos ecossistemas de câmaras arbitrais mais eficientes e respeitados do mundo, sendo um dos países mais representados em números de partes em arbitragens administradas pela CCI (Câmara de Comércio Internacional). Para a entidade, o que está ocorrendo é uma intervenção governamental em uma atividade econômica do setor privado, que poderá causar a fuga de investimentos estrangeiros no país, ampliação da insegurança jurídica e até a inviabilização do sistema arbitral brasileiro, fazendo com que as discussões entre entes privados voltem a ocorrer fora do país, como ocorria antes da regulamentação instituída em 1996.

Sobre o CBAr – O Comitê Brasileiro de Arbitragem é uma associação sem fins lucrativos, que tem como principal finalidade o estudo acadêmico da arbitragem e dos métodos não judiciais de solução de controvérsias. Criado em 2001 por especialistas em arbitragem, conta com 1,3 mil membros, entre advogados, pessoas físicas e jurídicas e escritórios de advocacia, e organiza grupos de estudo, eventos, pesquisas e o acervo técnico para desenvolver as melhores práticas arbitrais no país.