Indenização por danos materiais e morais. Propaganda enganosa. Relação de consumo. Aplicabilidade do art. 27. Prescrição quinquenária.

Postado em 15 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 2038 vezes

Indenização por danos materiais e morais. Propaganda enganosa. Relação de consumo. Aplicabilidade do art. 27. Prescrição quinquenária.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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