Incapacidade para os atos da vida civil. Imprescindibilidade de sentença que a declare. Presunção de capacidade.

Postado em 21 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 824 vezes

Incapacidade para os atos da vida civil. Imprescindibilidade de sentença que a declare. Presunção de capacidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: Incapacidade

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