A 21ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente ação por improbidade administrativa movida contra ex-integrantes da Administração Municipal de Lajeado, acusados de utilizar revista para se promoverem às vésperas de ano eleitoral. Na avaliação dos Desembargadores, não estão presentes os requisitos para caracterização do ato ilícito, uma vez que não houve dano aos cofres públicos e a iniciativa não partiu dos autores.

O Ministério Público, autor da ação, afirmou que Cláudio Schumacher (Prefeito à época dos fatos), Waldir Gishc (então Vice-Prefeito) e os ex-Secretários Waldemar Richter, Silvio Pedro Schmitz e Nelci Hepp utilizaram a publicação denominada Revista da Administração Municipal, distribuída em 1999, para promoção pessoal.  A publicação continha 176 fotografias e contemplava todas as Secretarias do Município, mostrando suas obras e realizações.

No 1º Grau, os réus foram condenados ao pagamento de multa civil no valor correspondente a cinco vezes a remuneração recebida na época, acrescida de correção e juros.

Apelação

Em recurso ao Tribunal, as defesas alegaram que a publicação é de exclusiva responsabilidade do partido político, que inclusive custeou a confecção da revista.

O relator da apelação, Desembargador Genaro José Baroni Borges, salientou não estarem configurados os pressupostos da improbidade administrativa: autoria, prejuízo ao erário e o atentado ao princípio da publicidade. Destacou que a veiculação, no caso, não se deu por iniciativa dos demandados ou da Administração Municipal, mas sim de grei partidária a que pertenciam. Mais, foi custeada por inteiro pelo partido político.

Os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Marco Aurélio Heinz acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 70039847462