O Estatuto do Idoso garantiu uma série de benefícios individuais à população com mais de 60 anos no país. Porém, embora a legislação esteja completando 10 anos, quando o assunto é violência e acesso à Justiça, faltam políticas públicas e investimentos, conforme avaliação da advogada especialista em direito da família e ex-desembargadora Maria Berenice Dias.

Segundo Maria Berenice, o estatuto é um importante instrumento para assegurar direitos e serviu para esclarecer questões controversas, como o pagamento de pensão alimentícia a idosos pelos familiares. Com a lei, ficou claro que qualquer filho, por exemplo, pode ser obrigado judicialmente a pagar pela alimentação dos pais com mais de 60 anos, explicou Berenice.

No entanto, o próprio acesso à Justiça permanece um problema para os idosos, avalia. Ela aponta a necessidade de expansão de delegacias especializadas e de varas de Justiça para assegurar, também, serviços públicos como acesso a remédios, tratamento de saúde e medidas protetivas. “A questão da violência é bastante significativa e os idosos não sabem como lidar.”

A punição a pessoas que cometem atos de violência contra idosos é um avanço do estatuto que tem resultados práticos, na opinião de Berenice. Para a cuidadora de idosos Josefa Ferreira de Medeiros, 53 anos, há uma certeza de que quem “judiar” dos idosos será punido. “Tem que ser assim, cercado de amor e de carinho”, completou a cuidadora, que atende paciente com Alzheimer.

Para Berenice, mesmo dez anos depois de entrar em vigor, os governos, em especial as prefeituras, deveriam se empenhar em divulgar o documento e disponibilizar serviços para que idosos com dúvidas sobre seus próprios direitos possam se esclarecer melhor e procurar ajuda.