Idade para casamento com separação de bens obrigatória pode mudar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4944/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), que altera para 80 anos a idade a partir da qual o casamento deve ser obrigatoriamente com separação de bens.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4944/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), que altera para 80 anos a idade a partir da qual o casamento deve ser obrigatoriamente com separação de bens. Atualmente, a Lei 10.406/02 estabelece a idade de 60 anos. Na opinião de Osório Adriano, o limite atual de idade "constitui verdadeira aberração no ordenamento jurídico nacional".
De acordo com ele, essa norma legal parte do pressuposto de que a pessoa, a partir dos 60 anos, é incapaz de discernir as condições que melhor podem determinar a realização dos seus objetivos de vida. "Tal concepção é uma agressão à dignidade e à responsabilidade social da pessoa justamente quando o saber e a experiência adquiridos no transcorrer dos anos lhe conferem todos os requisitos da plena cidadania", argumenta.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-4944/2009
Antonio Advogado01/07/2009 10:01
Prezados Leitores: O que se pode chamar de aberração é querer mudar uma eficaz que está em vigor há tento tempo. Com tanta outras coisas mais importantes(reforma política, trabalhista,penal, inclusive p/ punir as aberrções do Congresso Nacional- vide mensalão e atos secretos do senado), vem um infeliz que alterar uma lei eficaz. Por outro, vale dizer que a idade de 60 anos adotdada não é por questão de discernimento, é p/ evitar o famoso "golpe do baú", vez que na idade atual a vida economica do cidadão já esta definida, sem a possibilidade de alegação que eventual patrimônio foi adquirido com esforço comum, caso houvesse algum casamento na citada idade sob o regime de comunhão parcial ou total de bens. Acorde p/ necessidades do País, Senhores legisladores.É isso!!!!
Cleide geralda nunes empresaria01/07/2009 17:32
é Antonio pelo jeito boa parte dos nossos legisladores nao endendem nada das leis q eles mesmos aprovam! ai de nós pobres mortais! que temos de ver isso!!! parece q eles vivem em outro mundo, nao conhecem a realidade em q vivemos! mas o congresso é mesmo de outro mundo!
fatima advogada02/07/2009 0:43
Qualquer intervenção do Estado para pessoas capazes é uma aberração, estejam elas com 60 ou 80. Vá o Estado cuidar do interesse público!