ICMS. Embargos à execução fiscal. Pretensão de compensar o tributo devido com crédito decorrente de procedência de demanda judicial. Necessidade de recorrer a esfera administrativa, demonstrando a real existência do crédito.

Postado em 08 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 939 vezes

ICMS. Embargos à execução fiscal. Pretensão de compensar o tributo devido com crédito decorrente de procedência de demanda judicial. Necessidade de recorrer a esfera administrativa, demonstrando a real existência do crédito.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: ICMS

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