O escritório de Immigration and Customs Enforcement ( ICE ) busca obter informações pessoais de imigrantes por meio de solicitações administrativas a empresas como Google, Facebook, Twitter e outras redes sociais, o que gerou um processo contra eles.

“Acabamos de entrar com uma ação contra o ICE para obter documentos que exponham como ele emite intimações administrativas a empresas de tecnologia como Google, Facebook, YouTube e Twitter para obter informações do usuário”, acusa a organização Just Futures Law.

Esse esforço desses imigrantes e defensores dos direitos civis ocorre após eles solicitarem relatórios do ICE sobre o uso do Formulário I-138, que é basicamente uma ordem para as empresas gerarem relatórios com determinadas especificações.

Os advogados da Just Futures Law acusam a agência de imigração de abusar do poder conferido pela Quarta Emenda à Constituição, uma vez que esses pedidos administrativos têm limitações, portanto apenas um juiz deve aprovar os pedidos do ICE.

“O ICE foi além dessa limitação e usa intimações administrativas para obter informações pessoais ou confidenciais extensas”, acusa a organização.

Os advogados explicam que várias subdivisões do ICE podem emitir uma intimação administrativa, incluindo o Office of Enforcement and Removal Operations (ERO), que é responsável por executar as ordens finais de remoção.

"Apesar de seu nome e linguagem coercitivos, uma intimação administrativa não requer cumprimento pelo destinatário sem um mandado de um tribunal federal", insistem os especialistas. “Uma intimação administrativa torna-se legalmente executável apenas quando um tribunal ordena que o destinatário a cumpra.”

táticas de vigilância

Em um documento que explica a preocupação com as ações da agência de imigração, o grupo de defesa divide os cinco tipos de informações que as empresas de tecnologia são solicitadas.

1. Dados pessoais- Nomes, endereços, nomes de tela, endereços de e-mail e números de telefone de todos os usuários, clientes ou assinantes.

2. Tipos de conexão - Registros de conexão (incluindo endereço IP atribuído) ou registro de tempos e durações de sessão para todas as contas.

3. Mapeamento - Localização (endereço) de todas as contas.

4. Atividade - Duração do serviço (incluindo a data de início) e tipos de serviços utilizados.

5. Formas de pagamento - Número de telefone ou instrumento ou outro número de assinante ou identidade; meios ou fontes de pagamento para o referido serviço (incluindo cartão de crédito ou números de conta).

A organização reclamante indica que esse tipo de informação é altamente confidencial, mas algumas empresas responderam.

O relatório acrescenta que o Google respondeu 83% das vezes com alguns dados; Twitter 59% do tempo e Facebook 88% do tempo.

Separadamente, o Media Justice publicou comentários enviados à Federal Trade Commission em nome dos defensores da justiça racial, incluindo recomendações para ações específicas em resposta às intenções de vigilância comercial e práticas de segurança de dados publicadas em agosto.

Também se juntam a esse esforço o Projeto de Vigilância e Tecnologia, que faz parte do Projeto de Defesa do Imigrante, Mijente, Just Futures Law e o Centro de Raça e Justiça Digital.

Sua reclamação é sobre as regras que colocariam em risco as informações de comunidades de cor e imigrantes devido a abusos de empresas de tecnologia devido ao monitoramento eletrônico e suas práticas de vigilância.

Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation

Fonte: laopinion.com

OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração