Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Pronúncia. Existência do crime e autoria. Menção a concurso de crimes.

Postado em 18 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 2364 vezes

Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Pronúncia. Existência do crime e autoria. Menção a concurso de crimes.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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