A 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste que julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público para condenar V.C.O. à pena de 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 da Lei n.º 10.826/03. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

No recurso de apelação, V.C.O. alegou legítima defesa. Todavia, o relator do recurso, desembargador Valter Ressel, observou em seu voto: "O próprio réu, já na fase policial, confessou que teve uma discussão com sua companheira [...] e, por isso, ela foi para a casa da mãe dela [...] e retornou no dia do episódio em questão. E ao vê-la na cozinha com a outra pessoa [...], ‘foi quando o interrogado chegou e diante daquela cena e como a espingarda estava próxima e já carregada, pegou a mesma e deu um grito e efetuou um disparo' (f. 13)".

"Portanto, como visto, inexistiu qualquer agressão a justificar a reação do réu, que, ao que tudo indica, somente atirou por ciúmes de sua convivente, devendo, por isso, ser afastada a tese de legítima defesa, uma vez que não há qualquer fato que evidencie a presença dos elementos dessa excludente de ilicitude", acrescentou o relator.

Apelação Cível nº 821806-8