Habeas corpus. Prisão domiciliar. Inexistência de prova inequívoca de sua necessidade.

Postado em 13 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 2239 vezes

Habeas corpus. Prisão domiciliar. Inexistência de prova inequívoca de sua necessidade.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

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