Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semi-aberto após cumprido 1/6. Benefício vedado antes da alteração promovida na lei de crimes hediondos.

Postado em 20 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 1209 vezes

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução penal. Pedido de progressão para o regime semi-aberto após cumprido 1/6. Benefício vedado antes da alteração promovida na lei de crimes hediondos.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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Palavras-chave: Homicídio qualificado

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