Habeas corpus. Art. 20 da Lei nº 4.947/66. Crime instantâneo. Prescrição ocorrida. Art. 48 da Lei nº 9.605/98. Crime permanente. Inépcia da denúncia.

Postado em 20 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 2112 vezes

Habeas corpus. Art. 20 da Lei nº 4.947/66. Crime instantâneo. Prescrição ocorrida. Art. 48 da Lei nº 9.605/98. Crime permanente. Inépcia da denúncia.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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