Habeas corpus. Execução penal. Pleito de liberdade. Alegado constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto.

Postado em 17 de Fevereiro de 2009 - 02:00 - Lida 860 vezes

Habeas corpus. Execução penal. Pleito de liberdade. Alegado constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de progressão de regime do fechado para o semiaberto.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

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