Habeas corpus. Estelionato. Duplicata simulada. Ação penal. Pedido de trancamento. Alegada falta de justa causa por inexistência das duplicatas. Não-ocorrência.

Postado em 07 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 1867 vezes

Habeas corpus. Estelionato. Duplicata simulada. Ação penal. Pedido de trancamento. Alegada falta de justa causa por inexistência das duplicatas. Não-ocorrência.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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