Habeas corpus. Benefício natalino. Constrangimento ilegal em face do indeferimento do benefício. Prejudicado.

Postado em 02 de Março de 2007 - 02:00 - Lida 983 vezes

Habeas corpus. Benefício natalino. Constrangimento ilegal em face do indeferimento do benefício. Prejudicado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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Palavras-chave: Benefício natalino

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