Brasília - Decreto publicado no Diário Oficial da União autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a providenciar o que for necessário para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre o caso Sétimo Garibaldi.

Em 1998, Garibaldi foi atingido por um tiro durante uma desocupação extrajudicial de um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Fazenda São Francisco, em Querência do Norte, no Paraná. Ferido na coxa, Garibaldi morreu em seguida. O crime foi denunciado, mas os suspeitos nunca foram presos e o inquérito foi arquivado.

O assassinato foi denunciado em 2003 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que foi informada também do posterior arquivamento não fundamentado do inquérito policial. Em 2007, a comissão enviou o caso à corte, que em novembro do ano passado decidiu pela condenação do Estado brasileiro.

Na sentença, a corte da OEA diz que o Estado brasileiro violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial e acusa a Justiça de demora excessiva na apuração do caso.

O decreto publicado hoje determina que a viúva, Iracema Garibaldi, receba US$ 52.142,86 e cada um dos seis filhos do agricultor US$ 21.142,86. Os valores serão convertidos em reais.