Na primeira semana de janeiro, o Governo Federal publicou a portaria nº 11.266 que reduziu de 88 para 38 as atividades englobadas pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A decisão já era aguardada pelo mercado, entretanto, ainda haviam dúvidas a respeito de quais instituições perderiam o benefício fiscal.

Segundo a Associação Brasileira de Empresas e Eventos, o setor engloba 52 diferentes áreas da economia e gera cerca de 7 milhões de empregos, sendo responsável por 5% do PIB Nacional. A relevância do setor, atrelada ao grande número de empresas impactadas negativamente durante a pandemia da covid-19, levaram o governo federal a criar, em maio de 2021, o Perse. O programa prevê alíquota zero de imposto de renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos e tem como objetivo compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto causado pelo isolamento social e medidas sanitárias impostas durante a pandemia de covid-19.

De acordo com a tributarista Eduarda Bolze, advogada do SGL Advogados, as alterações relativas aos benefícios fiscais instituídos pelo PERSE acabam levantando diversos panoramas sobre o tema em razão do curto espaço de tempo que entraram em vigor. “Entre as discussões em voga está o critério utilizado nas restrições dos benefícios e os impactos que as disposições normativas podem gerar ao contribuinte sob o aspecto da segurança jurídica”, comenta Eduarda.

Desde novembro de 2022 vêm sendo publicadas normas restritivas à utilização dos benefícios fiscais pelas empresas instituídas pelo PERSE. A Receita Federal, ao publicar a IN 2114/2022, deu início às limitações das atividades empresariais que poderiam fazer uso dos benefícios fiscais trazidos pela Lei 14.148/2021. Novamente, em dezembro de 2022, com edição da Medida Provisória nº 1.147/2022, novas modificações foram realizadas, mas que só passariam a ter efeitos em abril de 2023, em razão da majoração indireta dos tributos.