Estudantes não poderão utilizar o aparelho durante o horário de aula. Regulamentação da lei será publicada em até 90 dias.

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou o projeto de lei que proíbe o uso de telefone celular nas escolas durante o horário de aula. De acordo com o texto, publicado nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial, o uso do aparelho está proibido nos ?estabelecimentos de ensino do estado?.

A redação do texto, no entanto, não especifica como será a fiscalização, a que tipo de punição o estudante está sujeito e nem a quais escolas a lei será aplicada. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a princípio, a lei vale para os ensinos fundamental e médio e "dá a enteder" que também inclui escolas particulares, mas a regulamentação da lei- prevista para ser publicada pelo governo em até 90 dias- é que definirá.

O deputado Orlando Morando (PSDB), autor do projeto, diz que a proposta foi feita para as redes pública e particular. ?A lei só não tem abrangência onde o ensino é municipalizado?, diz Morando. ?O que virá agora são as regulamentações, mas a proibição foi feita. Aparentemente, a Secretaria da Educação vai baixar uma portaria para que cada escola tenha o seu regulamento de fiscalização e punição?, explica.

No projeto de lei, a fiscalização do uso do aparelho é feita pelo professor. ?O professor é a autoridade na sala de aula e cabe a ele fiscalizar?, diz Morando. O deputado explica que a motivação da lei é garantir a qualidade do ensino. "Muitos alunos interrompem a aula para falar ao telefone, além disso o aparelho é utilizado para a 'cola eletrônica' feita por torpedos", conta.

Lei nº 12.730, de 11/10/07